POLÍTICA DE PRIVACIDADE EMPREGA MAIS – AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO
A presente Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), juntamente com o Termo de Uso, aplica-se à utilização dos dados registrados nas plataformas relacionadas às ações de qualificação profissional mantidas no âmbito do Programa Emprega Mais.
Ao utilizar as ferramentas do Programa Emprega Mais referentes às ações de qualificação profissional, o titular dos dados está ciente que as suas informações relacionadas a endereço, sexo, gênero, raça, contatos, escolaridade, vínculos empregatícios, qualificações profissionais e perfil de utilização das ferramentas digitais do Programa Emprega Mais poderão ser utilizados para fins de avaliação e monitoramento de políticas públicas, assim como para a personalização da prestação dos serviços. A presente Política de Privacidade define a forma como os dados pessoais coletados serão armazenados, tratados e acessados. O que se segue deve ser lido cuidadosamente para que sejam compreendidos os pontos de vista e práticas dos parceiros, relativos aos dados pessoais dos usuários e a forma como os trataremos.
Agentes de tratamento (controlador e operador)
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado nos serviços do Programa Emprega Mais – Ações de Qualificação (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o Programa Emprega Mais – Ações de Qualificação, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco F. Brasília, DF - CEP: 70.056-900.
E-mail: sucap@mte.gov.br.
Telefone: (61) 2031- 6516.
Tendo em vista que o Programa Emprega Mais – Ações de Qualificação possui mais de um serviço, a definição do operador/ encarregado constará no Termo de Uso de cada serviço.
Tipo de dados coletados e tratados
As plataformas do Emprega Mais, serviços relacionados a qualificação profissional, utilizarão as seguintes informações:
- dados pessoais: nome completo, nome social, data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, número de inscrição no CPF, estado civil, endereço de e-mail, endereço residencial, número de telefone, localização do usuário, registro de acesso, raça/cor, situação de empregabilidade, escolaridade, gênero, sexo, nome da mãe, cursos realizados, vínculos empregatícios, dados de outras bases governamentais, perfil profissional e registros de navegação;
- dados organizacionais: razão social da empresa, CNPJ, nome fantasia, endereço de e-mail, país, cidade e localização geográfica atual e registros de navegação e;
- dados pessoais sensíveis: origem social e étnica e orientação sexual.
O fornecimento e a coleta de dados do usuário são necessários para permitir a adesão do cidadão aos serviços e às ações ofertados no âmbito do Programa Emprega Mais. Não será permitida, portanto, a adesão ao Programa Emprega Mais caso o usuário opte por não fornecer os dados solicitados no momento do cadastro para sua utilização.
Coleta de dados do usuário
Os dados serão coletados pela informação apresentada pelo usuário nos serviços do Programa Emprega Mais - Ações de Qualificação, por meio de cookies, pela localização do dispositivo e pelo cruzamento de base de dados governamentais.
Responsáveis pelo tratamento de dados
Os dados coletados poderão ser transferidos, armazenados e processados por terceiros contratados pelos operadores para a realização de atividades em nome destes, desde que para atender à finalidade exclusiva dos serviços determinados pelo controlador, em estrita observância a esta Política de Privacidade e à legislação aplicável.
Métodos e finalidades do tratamento de dados
Os dados coletados serão tratados por meios automatizados, por meio de programa de computador e outros instrumentos de tecnologia da informação.
Os tratamentos sobre os dados são necessários ao acesso/identificação do usuário do serviço, ao fornecimento de indicadores para melhorar a experiência no serviço ofertado, e ao incremento da personalização do atendimento e garantia da maior efetividade dos seguintes serviços:
Qualificação profissional:
-
- Indicação de cursos de qualificação com maior proximidade às pretensões dos trabalhadores e de acordo com a demanda das empresas;
- Avaliação do impacto da qualificação de mão de obra na empregabilidade dos trabalhadores;
- Ajustes entre oferta e demanda de capital humano.
Para tanto, os dados coletados poderão servir para acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, processamento, recepção, transferência, transmissão e utilização.
Compartilhamento de dados
O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público atenderá as finalidades específicas de execução de políticas públicas de qualificação profissional e as atribuições legais dos órgãos e das entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
Os serviços de qualificação profissional do Programa Emprega Mais comprometem-se a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de sua destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site se exime, no entanto, de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou por culpa exclusiva do usuário, como no caso de transferência de seus dados a terceiros.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à sua navegação no site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
Duração do armazenamento dos dados pessoais do usuário
Os dados coletados serão mantidos de forma a subsidiar a análise, monitoramento, avaliação e aprimoramento da política pública de qualificação profissional e intermediação de mão de obra do Ministério da Economia.
Transferência internacional de dados
Tendo em vista que o Programa Emprega Mais - Ações de Qualificação possui mais de um serviço, a definição acerca da transferência internacional de dados constará no Termo de Uso de cada serviço.
Alterações à Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, sempre que se julgar necessário.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelo usuário.
O usuário NÃO será notificado pelo serviço caso haja alterações neste Termo de Uso ou na Política de Privacidade; é sua responsabilidade consultá-los frequentemente.
Informações de contato
Para obter qualquer informação ou efetuar pedido relativo à proteção dos Dados dos Usuários, o Usuário deve entrar em contato por meio da opção “Contato” no Website do Programa Emprega Mais.
